0004616-63.2025.8.26.0609

Processo 0004616-63.2025.8.26.0609/03 - Precatório - Serviço Militar - Antonio Augusto Rolim Cavalcante -

Vistos. Analisando os autos, verifico que o presente incidente não foi cadastrado corretamente, tornando inviável o prosseguimento do feito. Saliento que é dever da parte efetuar o correto cadastro do incidente, devendo atentar-se no sentido de: (1), sendo verba de natureza remuneratória, constar expressamente os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e, se o caso, médicas; (2) sendo verba não sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-Saj, não bastando apenas indicar que a natureza é indenizatória; (3)sendo rendimentos sujeitos ao regime RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente, indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-Saj, para evitar retenções equivocadas.

Além das informações tributárias, cabe ao requerente efetuar o correto preenchimento dos demais dados, como data-base, e dados do processo de conhecimento e execução. Saliente-se que a requisição deve ser feita sem nova atualização de valores. A atualização será feita pelo ente devedor, que utilizará a data-base informada para tanto.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc.I, do Código de Processo Civil. Deverá o requerente efetuar novo peticionamento eletrônico, preenchendo corretamente o cadastro do novo incidente, sob pena de indeferimento. Arquivem-se os presentes autos. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P.I.C. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)

Processo 0004616-63.2025.8.26.0609/01 - Precatório - Serviço Militar - Antonio Augusto Rolim Cavalcante -

Vistos. Analisando os autos, verifico que o presente incidente não foi cadastrado corretamente, tornando inviável o prosseguimento do feito. Saliento que é dever da parte efetuar o correto cadastro do incidente, devendo atentar-se no sentido de: (1), sendo verba de natureza remuneratória, constar expressamente os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e, se o caso, médicas; (2) sendo verba não sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-Saj, não bastando apenas indicar que a natureza é indenizatória; (3)sendo rendimentos sujeitos ao regime RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente, indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-Saj, para evitar retenções equivocadas.

Além das informações tributárias, cabe ao requerente efetuar o correto preenchimento dos demais dados, como data-base, e dados do processo de conhecimento e execução. Saliente-se que a requisição deve ser feita sem nova atualização de valores. A atualização será feita pelo ente devedor, que utilizará a data-base informada para tanto.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc.I, do Código de Processo Civil. Deverá o requerente efetuar novo peticionamento eletrônico, preenchendo corretamente o cadastro do novo incidente, sob pena de indeferimento. Arquivem-se os presentes autos. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P.I.C. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)

Processo 0004616-63.2025.8.26.0609 (processo principal 1004871-04.2025.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Serviço Militar - Antonio Augusto Rolim Cavalcante -

Vistos. Ante a anuência do exequente, HOMOLOGO os cálculos da Fazenda Pública de fls. 39, para e fixar o valor da execução em R$ 37.731,95 (atualizado para 23/10/2025), bem como o valor de honorários de sucumbência em R$ 3.773,20, e determino a expedição de ofício requisitório, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC, porém deverá o exequente ressalvar os valores devidos a título de contribuição previdenciária para retenção e repasse e, se o caso, médicas, bem como do valor do IRRF, especificando, inclusive, quanto à sua eventual submissão ao regime de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), ainda que isentos de tributação, para fins de declaração no exercício correspondente ao recebimento, sem o quê não será expedido o requisitório, ou caso haja pagamento não será permitido o levantamento até que haja regularização.

Ausente interesse recursal, de modo que o trânsito em julgado ocorreu nesta data. Assim, dispensa-se certidão. A fim de viabilizar a expedição do ORPV ou Precatório providencie a parte exequente o respectivo incidente, nos termos do Comunicado nº 394/2015 - Todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj: "O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: ORPV ou "Precatório" e informar os valores requisitados individualmente para cada credor'.

Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31): "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:

I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso;

II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;

III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;

IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição;

V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores;

VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba;

VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0020815-93.2025.8.26.0114 e código gbeIKurs.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDUARDO BIGOLIN, liberado nos autos em 10/11/2025 às 13:35 .fls. 49; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE CAMPINAS 9ª VARA CÍVEL AVENIDA FRANCISCO XAVIER DE ARRUDA CAMARGO, 300 300, Campinas-SP - CEP 13088-901 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min;

IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório;

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento darequisição no caso concreto.".(...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.".

As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf. Ainda, deverá verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à)credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe, por fim, o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância,12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada.

P.I.C. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)