0004635-10.2010.8.26.0443

Processo 0004635-10.2010.8.26.0443 (443.01.2010.004635) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Padaria Florenca de Piedade Ltda Me - Trata-se de ação de Execução fiscal paralisada por falta de andamento há mais de cinco anos, sobre a qual opera-se a prescrição intercorrente para a cobrança do débito, conforme disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

Ante o exposto, declaro de ofício a prescrição intercorrente, bem como a prescrição do direito de cobrança do débito e JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Isento de custas e despesas judiciais. Recolhida a taxa respectiva, proceda-se a baixa no Serasajud. Certificado o transito em julgado, arquivem-se. P.I. - ADV: WILMA FIORAVANTE BORGATTO (OAB 48658/SP)