0004635-20.2025.8.26.0302

Julho 20252 eventos

1. 25 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   Foro de Jaú - 3ª Vara Cível

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatários

   F. DE S. P., L. P. P.

   Advogados

   ANTONIO CHAGAS CASATI (OAB 75907/SP), DANIEL MERIZIO CASATI (OAB 489492/SP), FABRICIO DALLA TORRE GARCIA (OAB 189545/SP)

   Processo 0004635-20.2025.8.26.0302 (processo principal 1001831-62.2025.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.P.P. - F.S.P. -

   Vistos. Considerando-se que ainda não foi concedido os benefícios da gratuidade processual nos autos principais, nos termos do artigo 5°, inciso I, da Lei 11.608/2003, o recolhimento da taxa judiciária fica diferido para depois da satisfação da execução. Deverá, entretanto, arcar com as despesas processuais, como a diligência do oficial de Justiça e taxa postal. Na forma do artigo 528 do CPC, cite-se e intime-se o executado, para que, no prazo de 3 dias, pague o valor indicado na inicial, prove que o fez ou justifique a sua impossibilidade, sob pena de protesto e prisão conforme o disposto no § 3 º do artigo 528 do CPC. ( "§ 3º - Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1°, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses").

   Providencie a exequente o recolhimento das diligências do Oficiald e Justiça para o cumprimento do ato. Juntada aos autos a guia e o comprovante de pagamento, expeça-se o necessário. Ciência ao MP.

   Intime-se. - ADV: FABRICIO DALLA TORRE GARCIA (OAB 189545/SP), DANIEL MERIZIO CASATI (OAB 489492/SP), ANTONIO CHAGAS CASATI (OAB 75907/SP)

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2. 21 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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