0004635-40.2025.8.26.0554

Processo 0004635-40.2025.8.26.0554 (processo principal 1013162-32.2023.8.26.0554) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Citação - Milton Miyake Junior - - Antonio Carlos Miyake - Mirela Aparecida Miyake - - Augusto Miyake - - Dayane Maria Myake -

Vistos. Sem manifestação sobre o segredo de justiça, retire-se a tarja do sistema. A pedido da parte autora, que alega tratar de interesse de crianças/adolescente, intime-se o representante do MP para que este tome ciência do andamento processual e indique se há interesse em sua intervenção. Quanto ao polo ativo, em tese a herança, antes de abertura de inventário, é representada, preferencialmente, pelo cônjuge sobrevivente, sem necessidade de intervenção de todos os herdeiros como representantes do espólio.

De todo modo, informe a Sra. Aline Cruz se foi aberto inventário para partilha dos bens do Sr. Milton, juntando, se o caso, certidão negativa de inventário do TJSP. Frisa-se que a justiça gratuita no caso depende das condições do espólio e não de seus representantes, devendo juntar a documentação pertinente, em quinze dias. Ainda, deverão os autores esclarecerem sobre a questão de falecimento da requerida Mirela (fl. 52), juntando certidão de óbito e informando sobre abertura de inventário, ainda, elucidando sobre a ocupação do imóvel pelos herdeiros, vez que a sentença condenou especificamente a Sra.

Mirela, o que indicaria que os alugueis param de ser exigidos desta ou de seu espólio no momento do falecimento, podendo haver a cobrança apenas dos vencidos. Referente ao valor dos alugueres, devem as partes indicarem de forma clara e expressa de que forma pretendem a liquidação, realização de perícia judicial ou 0,5% do valor do imóvel. No caso de discordância entre as partes ou silêncio, será realizada perícia judicial.

Aguarde-se manifestação, por quinze dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CARLOS ANDRÉ PEDROZO (OAB 504869/SP), CARLOS ANDRÉ PEDROZO (OAB 504869/SP), CORINA NOVELINO FERRETI PEDROZO (OAB 476436/SP), CORINA NOVELINO FERRETI PEDROZO (OAB 476436/SP), WESLEY QUIONHA DOS SANTOS (OAB 431340/SP), WESLEY QUIONHA DOS SANTOS (OAB 431340/SP), WESLEY QUIONHA DOS SANTOS (OAB 431340/SP)