Intimação
D- Órgão
- Foro de Cesário Lange - Vara Única
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- MURIQUE BARBIERI CARNEIRO
- Advogado
- VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)
Processo 0004635-44.2020.8.26.0286 - Execução da Pena - Aberto - Murique Barbieri Carneiro - Assim, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Murique Barbieri Carneiro, com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). Observe a serventia o Provimento CG 50/2019 procedendo-se, contudo, a verificação e eventual retificação da situação do apenado junto ao BNMP.
Em razão da extinção da punibilidade, inclusive a pedido do Ministério Público, inexiste interesse recursal pelas partes. Deste modo, determino a certificação do trânsito em julgado, nesta data. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)