Intimação
D- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar
- Classe
- AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEANDRO SOUZA ALBUQUERQUE
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0004635-45.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Santo André - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: LEANDRO SOUZA ALBUQUERQUE - Magistrado(a) Marcia Monassi - Conheceram do recurso de agravo em execução penal, e, no mérito,deram provimento, para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado Leandro Souza Albuquerque, no tocante à pena de multa imposta nos autos do processo de origem nº 0001797-76.2015.8.26.0554, da 3ª Vara Criminal de Santo André e para determinar o prosseguimento da execução V. U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar