0004635-98.2018.8.26.0032

Processo 0004635-98.2018.8.26.0032 (processo principal 1009214-43.2016.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Trivale Administração Ltda - A. R. Rodrigues Transportes - ME -

Vistos. Pág. 499: verifico que o valor recolhido às págs. 493/495 foi efetuado sob o código 203-8, quando o correto seria o código 434-1. A teor do disposto no artigo 11 do Provimento CSM nº 2.684/2023, "Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. §1º.Ressalvadas as hipóteses legais de isenção e a concessão de benefício de gratuidade e de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento ao Fundo Especial de Despesas - FEDTJ".

Assim, fica a exequente intimada para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas - Guia FEDTJ, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Int. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), SERGIO COSTA FARIA JUNIOR (OAB 188126/MG), CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI (OAB 197621/SP), LUCIANO CAIRES DOS SANTOS (OAB 206262/SP)

Processo 0004635-98.2018.8.26.0032 (processo principal 1009214-43.2016.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Trivale Administração Ltda - A. R. Rodrigues Transportes - ME - Diante do descumprimento da determinação judicial e da ausência de justificativa pela parte executada, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, razão pela qual CONDENO a parte executada ao pagamento de multa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte exequente.

No mais, DEFIRO a juntada aos autos do resultado da pesquisa realizada via sistema RENAJUD, conforme custas comprovadas às págs. 458/459, devendo a serventia providenciar a respectiva pesquisa, caso ainda não realizada. Outrossim, DEFIRO a realização de pesquisas por meio dos sistemas SREI e SNIPER, com a finalidade de identificar eventual participação societária da parte executada em outras empresas ou elementos que possam indicar confusão patrimonial ou fraude, para eventual análise de medidas executivas cabíveis.

Intime-se. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), SERGIO COSTA FARIA JUNIOR (OAB 188126/MG), LUCIANO CAIRES DOS SANTOS (OAB 206262/SP), CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI (OAB 197621/SP)