0004653-75.2026.8.26.0344

Processo 0004653-75.2026.8.26.0344 (processo principal 1009224-82.2020.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - V.S. -

Vistos.

1. Anote-se a gratuidade processual à parte exequente neste incidente.

2. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), estando presente o título executivo. A petição trouxe o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com os requisitos do art. 524, caput, do CPC.

3.

Intime-se o executado ao pagamento de R$ 17.847,66, referente a pensão alimentícia do período de abril/2023 a novembro/2025, no prazo de 15 dias úteis, além das custas (se o caso), sob pena de incidência da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

4. O prazo de impugnação pelo executado é de 15 dias úteis contados do término do prazo dos 15 dias acima, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

5. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento, apresente a parte exequente memória de cálculo do débito alimentar com multa de 10% e mais 10% de honorários advocatícios, destacados, bem como requerimento da forma da penhora, informando o número do CPF das partes, para o caso de procedimento BACENJUD ou a indicação de bens, expedindo-se, neste caso, o mandado inclusive para avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art 523, § 3°, do CPC.

6. Com a apresentação dos cálculos acima, penhore-se tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, ouvido o Ministério Público.

7. Se o executado adotar conduta procrastinatória, desde já, fica autorizada a extração de cópias e remessa ao Ministério Público para providências criminais acerca do crime de abandono material, nos termos do , NCPC

Processo 0004653-75.2026.8.26.0344 (processo principal 1009224-82.2020.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - V.S. - Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, fica facultado à parte interessada, no prazo de 10 dias, distribuir a carta precatória, já expedida, diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato.

Tal diligência permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da deprecata e seu acompanhamento via e-Saj. Assim que distribuída, deverá comunicar imediatamente nos autos, a fim de evitar distribuição duplicada. Na ausência de distribuição pela parte, os autos serão remetidos ao cumprimento, para devida remessa, observando-se a ordem cronológica e ressalvada eventual prioridade na tramitação por força de lei.

Comprove a parte interessada o recolhimento das custas de distribuição e diligência do oficial de justiça, se o caso. - ADV: IGOR BREGION (OAB 465203/SP)

Processo 0004653-75.2026.8.26.0344 (processo principal 1009224-82.2020.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - V.S. -

Vistos.

1. Anote-se a gratuidade processual à parte exequente neste incidente.

2. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), estando presente o título executivo. A petição trouxe o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com os requisitos do art. 524, caput, do CPC.

3. Deverá a parte exequente emendar a petição inicial para que conste a qualificação completa das partes, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, com a indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, CPF, domicílio e residência das partes.

4. Prazo: 15 dias úteis para emenda, sob pena de indeferimento da inicial.

5.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: IGOR BREGION (OAB 465203/SP)