0004745-02.2026.8.26.0361

Processo 0004745-02.2026.8.26.0361 (processo principal 0000221-16.2014.8.26.0091) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.F.F. - - J.F.F. - - M.L.F.F. - M.S.F.J. -

Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, para evitar procedimentos desnecessários e garantir a celeridade processual, junte a parte exequente o cálculo atualizado do débito, abatendo-se todos os valores pagos, para demonstrar a existência de saldo remanescente não quitado. Prazo de 5 dias. Deixa-se claro que o depósito realizado às fls. 87/89 se refere às parcelas de março a maio de 2026, e o pagamento das prestações de junho e julho de 2026 foi comprovado às de fls. 90/91, no dia 30/07/2026, em horários distintos, bem como os juros e correção monetária foram quitados às fls. 111/112, sendo que a parcela de agosto de 2026 ainda não venceu, uma vez que o título judicial não fixou a data de vencimento da obrigação alimentar, ou seja, pressupõe-se que o executado teria até o último dia do mês para quitar o débito.

Int. - ADV: BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), LUCÉLIA PEREIRA NUNES (OAB 393362/SP)

Processo 0004745-02.2026.8.26.0361 (processo principal 0000221-16.2014.8.26.0091) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.F.F. - - J.F.F. - - M.L.F.F. - M.S.F.J. -

Vistos. O alimentante, pessoalmente citado, apresentou sua justificativa em relação ao não pagamento das prestações alimentares. O representante do Ministério Público apresentou sua manifestação sobre o caso. D E C I D O. A justificativa apresentada não merece ser acolhida. Inicialmente, indefiro a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, pois não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte executada, não havendo, em tese, prejuízo à mantença de sua própria subsistência caso arque com as custas e despesas processuais.

Verifica-se que o débito alimentar existe, pois não há comprovação por parte do executado do pagamento integral das parcelas em atraso. A justificativa apresentada carece de elementos comprobatórios. A simples alegação de não possuir condições de arcar com a obrigação alimentar não o exime desta responsabilidade. Deixa-se consignado que as partes devem conversar diretamente em caso de acordo, uma vez que estão devidamente representadas no feito.

O juízo não será intermediário de propostas. Logo, o inadimplemento é evidente. Não há dúvidas quanto à mora. Assim, tendo em vista que o executado não comprovou o pagamento do débito, DECRETO a prisão do executado, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 528, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão.

Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito alimentar, a fim de ser levado o nome do executado a protesto. Após, oficie-se para protesto. No mais, desde já, fica consignado que o feito surgiu em razão do inadimplemento do executado. Ainda, houve a intimação prévia deste. Desta forma, pede-se vênia, mas o respectivo alvará de soltura ou contramandado de prisão somente será expedido depois de prévia manifestação da parte exequente, dando quitação à dívida.

Somente se aceitará a reversão da presente decisão com a solução final quanto ao débito alimentar. Int. e ciência ao M.P. - ADV: BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (), (), ()