Intimação
D- Órgão
- Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar
- Classe
- AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOÃO VICTOR FRANCISCO
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
DESPACHO
Nº 0004754-49.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravado: João Victor Francisco - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assim, em cumprimento à aludida determinação do Supremo Tribunal Federal e estando o aresto recorrido em conformidade com tal entendimento (Tema 1400/STF), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário nos termos do artigo 1030, inciso I, alínea "a", 2ª figura, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar