Intimação
D- Órgão
- Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal
- Classe
- EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
- Destinatário
- L. L. S. P.
- Advogado
- ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 93660/MG)
Processo 0004756-23.2025.8.26.0278 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.L.S.P. - Isto posto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a presente execução de medida socioeducativa relacionada a(o) infante
L. L. DA S. P., em razão do cumprimento com êxito, com fundamento no artigo 46, II, da lei 12594/2012. Comunique-se a presente decisão ao CREAS Centro de referência Especializado da Assistência Social. Após o trânsito em julgado, o que a serventia certificará, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 93660/MG)