Intimação
D- Órgão
- Foro de Cerqueira César - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
- Classe
- INCIDENTES
- Destinatário
- MANDURI EMP IMOB SC LTDA
- Advogado
- LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP)
Processo 0004757-08.2009.8.26.0136 (apensado ao processo 0500790-29.2008.8.26.0136) (processo principal 0500790-29.2008.8.26.0136) (136.01.2008.500790/1) - Incidentes - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manduri Emp Imob Sc Ltda -
1. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório.
2. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
3. Decorrido o prazo acima (30 dias), ficam as partes automaticamente intimadas do último ato, despacho, decisão ou sentença, proferidos nos autos antes da digitalização, cujo prazo para eventual manifestação ou recurso, inicia-se imediatamente após o prazo acima especificado, independentemente de nova intimação.
4. Conforme orientações do Juízo, é autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP)