0004785-64.2020.8.26.0564

Processo 0004785-64.2020.8.26.0564 (processo principal 1032285-59.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.J.S. - A.A.M.I. -

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente alegando a ocorrência de erro material na r. Decisão de fls. 484/485. Sustenta o embargante, em síntese, que, convertido o feito em perdas e danos, o valor da execução deveria corresponder à totalidade das despesas apresentadas (R$ 324.064,00) e não a 50% deste montante (fls. 588/589). A executada se manifestou às fls. 596/598. Os autos vieram-me cls.

DECIDO. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO do reclamo. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Se não, vejamos. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a decisão atacada não padece de nenhum vício.

O Juízo fixou expressamente o valor das perdas e danos em R$ 162.032,00, aplicando o percentual de 50% sobre o montante apurado na tabela do requerente, justamente para dar cumprimento à determinação contida no título executivo que ordenou a observância da cláusula de coparticipação ("observada a coparticipação, nos termos da sentença"). Evidencia-se, portanto, o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, vez que a parte suscita vício inexistente contra texto expresso da decisão, retardando a marcha processual.

O embargante pretende, pela via inadequada, a revisão do julgado que lhe foi desfavorável no que tange ao quantum debeatur, demonstrando mero inconformismo com o entendimento adotado por este Juízo.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração e, vislumbrando o intuito protelatório do recurso, CONDENO o embargante a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado à fl. 591. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme dados bancários indicados no formulário de fl. 600.

Após, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, apresentando, se o caso, demonstrativo do débito remanescente (incluindo a multa ora fixada em favor da parte contrária para fins de compensação, se houver saldo), no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP)

Processo 0004785-64.2020.8.26.0564 (processo principal 1032285-59.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.J.S. - A.A.M.I. - Trata-se de liquidação de perdas e danos decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer imposta à seguradora ré, que foi condenada ao custeio da internação do requerente em clínica não credenciada. O valor da indenização, em princípio, corresponde à quantia que a requerida pagaria para o custeio do tratamento numa de suas clínicas credenciadas, tal como está disposto no

V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2017843-80.2019.8.26.0000 (págs.267/277 dos autos principais), observada ademais a cláusula de coparticipação. Pela decisão de págs.479/480, contra a qual não foi interposto recurso, foi concedido à requerida prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de tabela de preços vigentes no período abrangido pelas notas fiscais de págs.413/430 (de 1º de setembro de 2019 a 31 de março de 2021) contendo os valores pagos às clínicas da sua rede credenciada, acompanhada de planilha demonstrativa das quantias devidas para o custeio da internação do requerente, observada a coparticipação, nos termos da sentença, sob pena de fixação das perdas e danos na quantia correspondente a 50% do montante apurado na tabela elaborada pelo requerente (pág.468).

Intimada aos 2 de abril de 2025 (pág.482), a requerida quedou-se inerte (pág.483). Alternativa não resta ao Juízo, senão adotar como parâmetro os valores das notas fiscais de págs.413/430, discriminadas pelo requerente na tabela de pág.468. Posto isto, fixo o valor das perdas e danos em R$162.032,00 (cento e sessenta e dois mil e trinta e dois reais), referente a 30 de abril de 2021, correspondente à coparticipação devida pela requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. à ASSOCIAÇÃO CLÍNICA TERAPÊUTICA ELO DE VIDA, incidente correção monetária por meio dos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, adequada à Lei nº 14.905/2024, e juros de mora de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, a partir do decurso do prazo para recurso contra a presente decisão.

Se porventura precluir esta decisão, caso a requerida não efetue o pagamento voluntário do débito, faculta-se ao requerente ou à entidade credora instaurar incidente de cumprimento de sentença, em autos digitais apartados, para prosseguimento da execução conforme as disposições dos artigos 523 e seguintes do CPC. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos eletrônicos, com as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP)