0004869-93.2021.8.26.0996

Processo 0004869-93.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MICAEL FERREIRA DOS SANTOS -

Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado MICAEL FERREIRA DOS SANTOS, MTR: 1199791, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: YANARA STUCHI (OAB 491144/SP), MARCUS VINICIUS SANTOS DO CARMO (OAB 511169/SP), ISABELA SILVA BIAZON (OAB 472061/SP)

Processo 0004869-93.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MICAEL FERREIRA DOS SANTOS -

Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico, de MICAEL FERREIRA DOS SANTOS, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro.

Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: ISABELA SILVA BIAZON (OAB 472061/SP), MARCUS VINICIUS SANTOS DO CARMO (OAB 511169/SP)