0004916-63.2025.8.26.0564

VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba;

VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário;

IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório;

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo.

Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações:

1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos;

2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório;

3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo;

4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora;

5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar;

6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório.

7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público.

Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 345155/SP)

Órgão

Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

Advogado

ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 345155/SP)