INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0004971-45.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apte/Apdo: Ailton Gonçalves de Melo - Apdo/Apte: Municipio de Sao Caetano do Sul - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram provimento ao recurso do Município de São Caetano do Sul e negaram ao do autor. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E NATUREZA SALARIAL DA CESTA BÁSICA. I. CASO EM EXAME1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA "CESTA BÁSICA" E A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 5.070/2012. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A NATUREZA SALARIAL DA CESTA BÁSICA E DETERMINANDO SUA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A CESTA BÁSICA POSSUI NATUREZA SALARIAL E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 5.070/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 3.241/1992 DEFINE A CESTA BÁSICA COMO AJUDA DE CUSTO, NÃO INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO, CONFORME ARTIGO 457, §2º, DA CLT.4. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO AUTOAPLICÁVEL, E NÃO PODE SER SUPRIDA PELO JUDICIÁRIO, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA CESTA BÁSICA E IMPROVIDO O DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESTA BÁSICA É AJUDA DE CUSTO E NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUER REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E NÃO PODE SER DETERMINADA PELO JUDICIÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Horacio Raineri Neto (OAB: 104510/SP) - Juliana de Oliveira Francisco (OAB: 192913/SP) (Procurador) - 1º andar
