0005114-72.2019.8.26.0318

Processo 0005114-72.2019.8.26.0318 (processo principal 1004376-04.2018.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Y.D.C.S. - C.D.S. e outro - Páginas 281/283: Por primeiro, deverá a parte credora esclarecer se pretende a mudança de rito da presente execução para o de penhora, pois tramita sob o rito de prisão.

Se positivo, deverá providenciar requerimento neste sentido, nos termos do disposto no artigo 528, §8°, do CPC, e apresentar a memória discriminada e atualizada do débito, para posterior determinação de intimação do executado para pagamento. No entanto, é de se observar que o ora exequente possui outros dois incidentes de cumprimento de sentença pelo rito de penhora, em face do mesmo executado e relativo a períodos distintos de pensões vencidas, onde vem fazendo pedidos idênticos de pesquisas.

Assim, para se evitar atos processuais desnecessários e repetidos em três incidentes distintos, deverá a parte credora fazer requerimento para concentrar a execução de todos os valores devidos no último incidente interposto (000916-79.2025.8.26.0318) e requerer a suspensão dos outros dois (005114-72.2019.8.26.0318 e 0001229-74.2024.8.26.0318) até final satisfação do credor. Prazo: 15 dias. - ADV: DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES (OAB 328548/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP)

Processo 0005114-72.2019.8.26.0318 (processo principal 1004376-04.2018.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Y.D.C.S. - C.D.S. e outro -

Diante do exposto e o que mais dos autos consta, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, por estar inadimplente para com a parte exequente em virtude de dívida de alimentos, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, 528 do Código de Processo Civil e 19 da Lei 5.478/68. Expeça-se certidão deste pronunciamento e envie ao Cartório local competente, a fim de efetivar o protesto, nos termos dos artigos 517, §2º e 528, §1º, ambos do Código de Processo Civil.

Fica ciente o executado de que terá de pagar o débito em aberto (R$2.229,80 relativo ao período de agosto a outubro de 2019), observando-se que as pensões vencidas a partir de novembro, inclusive, são objeto dos incidentes de cumprimento de sentença que trmitam em apenso. Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de três anos, observando-se que, em caso de pluralidade de mandados de prisão contra o executado, o cumprimento da prisão deverá ser na forma cumulativa/sucessiva.

Oficie-se a cada seis meses à Autoridade Policial para serem cobradas informações a respeito do cumprimento do mandado. - ADV: DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES (OAB 328548/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP)