0005154-93.2020.8.26.0520

Processo 0005154-93.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - VAGNER DOS SANTOS - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Det.

Prov. "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba para ciência do sentenciado(a) VAGNER DOS SANTOS, RG: 41968752, RJI: 181.***.***-26, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado. Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: RODOLFO FERNANDES MARTINS (OAB 426691/SP), LUCAS MATOS E SILVA (OAB 461306/SP)

Processo 0005154-93.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VAGNER DOS SANTOS - O(A) sentenciado(a) VAGNER DOS SANTOS, RG: 41968752, RJI: 181.***.***-26, recolhido(a) no(a) Centro de Det. Prov. "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba, pretende obter progressão para o regime semiaberto, sendo contrário o parecer do Ministério Público, alegando não preencher o requisito subjetivo.

É o relatório. Fundamento e

DECIDO. Em que pese a respeitabilidade do parecer Ministerial, entendo que o pedido merece deferimento. Com efeito, o(a) sentenciado(a) preenche o requisito objetivo, conforme cálculo. Ademais, teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, teve a última falta grave em 2017, já reabilitada, registra saída temporária da qual retornou normalmente, registra estudo e trabalho durante o cumprimento da pena, bem como obteve parecer favorável no exame criminológico ao qual foi submetido.

Não é demais ressaltar que se trata de promoção a regime menos rigoroso, mas ainda bastante vigiado e cumprido em estabelecimento penal, embora ensejando ao sentenciado a oportunidade de reintegrar-se socialmente, visto que se apresenta mais amadurecido, tendendo a melhoria de sua vida longe da criminalidade.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO - Processo nº 1502789-48.2019.8.26.0642, 0007097-67.2015.8.26.0635, 1503321-22.2019.8.26.0642, 1502860-50.2019.8.26.0642. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do(a) apenado(a) para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente.

Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCAS MATOS E SILVA (OAB 461306/SP), RODOLFO FERNANDES MARTINS (OAB 426691/SP)