0005284-47.2022.8.26.0477

Processo 0005284-47.2022.8.26.0477 (processo principal 1013159-90.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria D Elourdes Francisca da Silva -

Vistos. Indefiro, por ora, os pedidos de intimação pessoal de Aparecido Vaz para pagamento do débito, bem como de realização de pesquisas de bens, ativos financeiros e declarações de imposto de renda pelo seu CPF individual (fls. 68/69). No sistema jurídico brasileiro, a personalidade jurídica da sociedade empresária executada não se confunde com a de seus sócios, sendo indispensável a prévia instauração e o regular processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para que os atos de constrição patrimonial possam atingir o patrimônio pessoal do sócio-administrador, ainda que a empresa devedora conste como inapta perante a Receita Federal (fl. 71).

Por outro lado, acolho o pedido de renovação das medidas coercitivas em face da própria pessoa jurídica devedora. Expeça-se nova certidão de teor da decisão para fins de protesto extrajudicial e inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via Serasajud (fl. 68), observando-se os dados cadastrais atualizados obtidos na ficha cadastral simplificada da Jucesp (fl. 56/57), em cumprimento ao artigo 517 do Código de Processo Civil.

Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou indique outros bens de propriedade exclusiva da pessoa jurídica devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO (OAB 219414/SP)