Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 0005316-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1002984-14.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S.S. - Com vista à(s) pesquisa(s) realizada(s). - ADV: VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)
2025
Processo 0005316-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1002984-14.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S.S. -
Vistos. Determino que a serventia realize pesquisas junto ao PREVJUD para verificar a situação da parte requerida (CNIS) junto ao INSS. Int. Americana, . - ADV: VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)
Processo 0005316-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1002984-14.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S.S. - Fls. 93/100 - Vista acerca da devolução da carta precatória, com certidão negativa. - ADV: VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)
Processo 0005316-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1002984-14.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S.S. -
Vistos. Fls. 83/84: Por ora, aguarde-se o retorno do mandado expedido às fls. 73/74. Caso referida diligência retorne com cumprimento negativo, independentemente de nova manifestação da parte exequente, providencie a serventia a expedição de novo mandado, ao endereço indicado na petição retro. Int. Americana, . - ADV: VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)
Processo 0005316-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1002984-14.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S.S. - Com vista à(s) pesquisa(s) realizada(s). - ADV: VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)
Processo 0005316-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1002984-14.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S.S. -
Vistos. Determino a intimação do executado no endereço por ele informado nos autos principais, uma vez que é da parte o ônus de manter seu endereço atualizado. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisa por meio do sistema PREVJUD, a fim de verificar a existência de eventual vínculo empregatício do executado, viabilizando sua intimação. Int. Americana, . - ADV: VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)
Processo 0005316-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1002984-14.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S.S. - Nota de Cartório: com vista à certidão do oficial de justiça. - ADV: VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)
Processo 0005316-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1002984-14.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S.S. -
Vistos. Defiro, no caso dos autos, a intimação por Whatsapp. Deverá, todavia, ser observado, pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça, o quanto preconizado pela Resolução nº 354 do CNJ, em especial em seu artigo
10. A saber: "O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:
I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou
II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação". De igual maneira, o responsável pela intimação também deverá se atentar para o disposto no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nº 317/2023, em especial na parte em que ele dispõe sobre a necessidade de solicitação de envio de cópia de documento com foto para a verificação da real identidade do destinatário.
Atendidos tais pressupostos, a jurisprudência vem referendando a utilização desta forma de comunicação dos atos processuais. Confira-se: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu citação via aplicativo WhatsApp ou por email. Citação possível, mediantes determinados pressupostos que se devem atender. Necessária comprovação dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário (inclusive número do telefone, confirmação escrita e foto individual).
Precedentes. Devida a citação pelo meio aqui pugnado, com ressalva. Decisão revista. Recurso provido". (TJSP. Agravo de instrumento n. 2024922-71.2023.8.26.0000. rel. Des. Cláudio Godoy. J. 28/03/2023) "Agravo de instrumento. Execução de alimentos (rito da expropriação de bens). Pedido de intimação do executado via aplicativo "whatsapp". Indeferimento. Agravo interposto pelo menor. Acolhimento. Executado não localizado e que está residindo no exterior.
Prática cabível à luz do artigo 246 do NCPC e da Resolução nº 354 do CNJ. Prestígio à celeridade e aos superiores interesses do menor alimentando. Medida deferida pela Turma na execução movida pela agravante pelo rito da prisão (AI nº 2261094-62.2022). Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 22890314720228260000 Campinas, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 08/05/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) Em resumo: autorizo a utilização do Whatsapp ou aplicativo similar para a realização da intimação, devendo o responsável pela diligência:
1. Documentar o envio e o recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência;
2. Exigir do citando cópia de documento com foto, para a verificação da real identidade do destinatário do ato;
3. Certificar de forma detalhada a forma como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, informando o número do telefone utilizado para a realização do ato;
4. Exigir confirmação escrita do destinatário sobre a recepção da comunicação que lhe foi endereçada e, preferencialmente, foto individual, segurando o documento de identidade acima exposto. Int. Americana, . - ADV: VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)
Processo 0005316-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1002984-14.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S.S. - Com vista ao AR devolvido negativo. - ADV: VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)
Processo 0005316-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1002984-14.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S.S. - Vista sobre a pesquisa realizada e em cumprimento ao PROVIMENTO CG Nº 27/2023, que a parte exequente indique o endereço ou a ordem de expedição do mandado. - ADV: VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)
Processo 0005316-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1002984-14.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S.S. -
Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Primeiramente, à serventia para realizar pesquisas SISBAJUD a fim de se localizar o endereço do executado. Aportando as pesquisas aos autos, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que é de direito. Após indicação do endereço pela parte exequente, na forma do artigo 513 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Caberá a parte exequente, por fim, caso entenda conveniente e necessário, requerer certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para os fins do disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do recolhimento das taxas e custas judiciais. Int. Americana, . - ADV: ()