0005349-97.2025.8.26.0554

Processo 0005349-97.2025.8.26.0554 (processo principal 1001274-95.2025.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Laura Aparecida Longo Zinner -

Vistos etc. Visando a solução por meio menos gravoso, em que pese os termos do avençado dos autos principais, NOTIFIQUE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s), eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar(em) o imóvel objeto da presente ação, consistente de imóvel situado na Pereira Barreto, 879, Paraiso - CEP 09190-210, Santo André-SP , no prazo de quinze (15) dias. Caso o oficial de justiça não localize a demandada ou enfrente dificuldades para sua localização, deverá dar referida demandada por notificada, visto que ciente está que a falta de cumprimento do acordo ensejaria o despejo coercitivo, iniciando-se o prazo para desocupação voluntária a partir da certidão a respeito.

Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Fica deferida ordem de arrombamento, valendo esta decisão como requisição para reforço policial, devendo o oficial de justiça se acautelar da real necessidade do concurso policial, para se evitar deslocamento desnecessário da referida coorporação.

Havendo necessidade de complementação de diligência, deve o senhor meirinho margear para pagamento futuro, não sendo tal questão motivo de devolução do mandado sem cumprimento de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. À parte autora compete diligenciar e acompanhar o cumprimento do mandado, promovendo os meios necessários à efetivação do despejo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: ELISABETE RODRIGUES FERREIRA (OAB 273506/SP)

Processo 0005349-97.2025.8.26.0554 (processo principal 1001274-95.2025.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Laura Aparecida Longo Zinner -

Vistos. Diante do teor da petição juntada às fls. 28, reconsidero a decisão prolatada às fls. 23/24. Esta decisão valerá como OFÍCIO a ser encaminhado por e-mail à Central de Mandados ([email protected]), para devolução do mandado número 554.2025/026388-2, independentemente de cumprimento. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: ELISABETE RODRIGUES FERREIRA (OAB 273506/SP)