0005377-26.2025.8.26.0664

Processo 0005377-26.2025.8.26.0664 (processo principal 1004265-73.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.R.P. - - S.R.P. - - E.R.P. - - L.R.P. - - C.A.R.O. -

Vistos. Justiça Gratuita já deferida nos autos principais. Anote-se. Recebo a petição de fls. 22/23 como emenda à inicial. Anote-se.

1. Providencie-se na forma disposta no artigo 523 do Código de Processo Civil, intimando-se o(a)(s) Executado(a)(s), através do seu advogado, para que pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) Credor(a)(res) no prazo de quinze (15) dias. Caso o(a) executado(a) não tenha procurador constituído nos autos ou seja representado pela Defensoria Pública, intime-se através de carta e, ainda, caso citado nos termos do artigo 256 e seja revel, intime-se por edital.

2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo referido no parágrafo antecedente, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado para esta nova fase da demanda, também de 10% (dez por cento) sobre o total devido.

3. Ademais, transcorrido o prazo mencionado no item '1', retro, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO, de forma automática e independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão.

4. No caso de inércia, prossiga-se na execução, devendo o credor manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo atualizada e comprovação do recolhimento da taxa pertinente para o cumprimento do ato constritivo requerido. Int. - ADV: CINTIA HELENA KATTWINKEL (OAB 388625/SP), ANA MARIA RODRIGUES NOVAIS (OAB 460106/SP), MARCOS VALERIO FERNANDES (OAB 236879/SP), ANA MARIA RODRIGUES NOVAIS (OAB 460106/SP), ANA MARIA RODRIGUES NOVAIS (OAB 460106/SP), (), (), (), (), ()

Processo 0005377-26.2025.8.26.0664 (processo principal 1004265-73.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.R.P. - - S.R.P. - - E.R.P. - - L.R.P. - - C.A.R.O. -

Vistos. Determino ao(à) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para:

1) Inclusão do polo passivo, qualificação e eventuais procuradores.

2) Atente-se a juntada de documentos no tamanho determinado pelas Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Fls. 12/13, bem como, atente-se a nomenclatura dos documentos (cálculo, procuração, etc) - Retifique-se o procurador.

3) Deverá, ainda, a parte exequente esclarecer se pretende a execução de todo o período descrito sob pena de penhora ou os três últimos meses sob pena de prisão, neste caso deverá emendar à inicial para exclusão do período mais recente, o qual deverá ser executado em incidente próprio ante a incompatibilidade de ritos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: MARCOS VALERIO FERNANDES (OAB 236879/SP), ANA MARIA RODRIGUES NOVAIS (OAB 460106/SP), ANA MARIA RODRIGUES NOVAIS (OAB 460106/SP), ANA MARIA RODRIGUES NOVAIS (OAB 460106/SP), ANA MARIA RODRIGUES NOVAIS (OAB 460106/SP), ANA MARIA RODRIGUES NOVAIS (OAB 460106/SP), CINTIA HELENA KATTWINKEL (OAB 388625/SP), (), (), ()