0005459-97.2025.8.26.0004

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0005459-97.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. G. de O. P. (Representado(a) por sua Mãe) L. P. A. e outro - Apelado: E. de O. P. (Revel) - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MOVIDA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE QUANDO EMPREGADO FORMALMENTE E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. INCONFORMISMO DO AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO PARA 59,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE REVELIA COMO FUNDAMENTO PARA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DE RENDA APRESENTADAS NA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. AÇÕES QUE ENVOLVEM DIREITO INDISPONÍVEL E INTERESSE DE INCAPAZ NÃO ADMITEM PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DA REVELIA. NECESSIDADES DO MENOR PRESUMIDAS E RECONHECIDAS. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA SALÁRIO-BASE MODESTO E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESPECÍFICO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RENDA SUPERIOR, PENSÃO VITALÍCIA OU COMÉRCIO PRÓPRIO. CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ASSEGURA PROPORCIONALIDADE E DISTINGUE DE FORMA ADEQUADA AS HIPÓTESES DE VÍNCULO FORMAL E INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marisa Lopes de Souza (OAB: 88637/SP) - 4º andar

DESPACHO

Nº 0005459-97.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. G. de O. P. (Representado(a) por sua Mãe) L. P. A. - Apelante: L. P. A. (Representando Menor(es)) - Apelado: E. de O. P. (Revel) - Apelação Cível Processo nº 0005459-97.2025.8.26.0004 Relator(a): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 15/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 54 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 30 de março de 2026. VAGNER PATRICIO DA SILVA M372123 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marisa Lopes de Souza (OAB: 88637/SP) - 4º andar