Intimação
D- Órgão
- Subseção V - Intimações de Despachos
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, CLAUDIO BARBATO BATISTA
- Advogado
- TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP)
DESPACHO
Nº 0005587-08.2005.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Município de Várzea Paulista - Apelado: Claudio Barbato Batista - Vistos. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida em Execução Fiscal cujo valor não atinge o limite da alçada recursal previsto em lei. O valor da execução fiscal é de R$ 311,33 para setembro de 2005, inferior ao valor de alçada que é de R$ 485,20, considerando o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208, sob regime de recurso repetitivo. O recurso é manifestamente inadmissível, considerando a ausência de pressuposto objetivo indispensável à sua apreciação. Com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Tony Luiz Ramos (OAB: 278676/SP) (Procurador) - 1º andar