0005605-87.2010.8.26.0482

Processo 0005605-87.2010.8.26.0482 (482.01.2010.005605) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gloria Mitie Katsutani - - Marcos Akio Katsutani - - Neuza Mitiko Katsutani - - Hatsuyo Suguisawa Katsutani - Banco Nossa Caixa Sa - À vista dessas considerações, é caso de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Não haverá condenação de nenhuma das partes nos encargos da sucumbência, considerando ao princípio da causalidade.

Definitivamente, o referido princípio da causalidade determina que a responsabilidade pelas despesas processuais recaia sobre quem deu origem à necessidade do processo. Afirmo que a causalidade nestes tipos de ação originou-se na política econômica governamental e a jurisprudência alternante tornaram, tanto os poupadores, quanto as instituições financeiras, reféns de uma situação imprevisível que, assim, perdurou instável por décadas.

No final, o acordo coletivo remanesceu e as duas partes dividirão o prejuízo. Também se repele a incidência do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil ao caso, em observância ao Enunciado Administrativo nº 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Saliente-se, assim, que a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial ficou decretada, ante a constitucionalidade dos planos econômicos em referência. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de adesão, pela internet (conforme anotei em despacho proferido nestes autos), dos poupadores aqui litigantes, ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo por ele estabelecido. Com isto poderão receber, fora destes autos, ao menos parte dos valores reclamados na presente demanda.

Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006).

Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - ADV: ROGÉRIO ALVES VIANA (OAB 196113/SP), ROGÉRIO ALVES VIANA (OAB 196113/SP), ROGÉRIO ALVES VIANA (OAB 196113/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROGÉRIO ALVES VIANA (OAB 196113/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP)