0005731-28.2007.8.26.0035

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0005731-28.2007.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Município de Águas de Lindóia - Apelado: Jurandir Aparecido de Godoi - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA CONTRA JURANDIR APARECIDO DE GODOI, REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DE R$ 450,06. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO VISANDO ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SER INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CONHECIDO, POIS O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR A 50 ORTN, O QUE, CONFORME O ARTIGO 34 DA LEF, PERMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS O RECURSO CABÍVEL SERIA EMBARGOS INFRINGENTES, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CABÍVEL QUANDO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEF. 2. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 932, III.LEF (), .JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1º/7/2010.STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, DJE 26/06/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/07/2017. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - () - 1º andar