0005845-02.2026.8.26.0002

Processo 0005845-02.2026.8.26.0002 (processo principal 1023276-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas, registrado civilmente como Lucas Oliveira de Santana - Associação de Gerenciamento de Proteção e Serviço Social (agpv) -

Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 106.773,30 (fls. 24), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde março/2026, até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZORANTE DOS SANTOS (OAB 530666/SP), RODRIGO CELESTINO BEZERRA (OAB 429962/SP), ANTONIO CARLOS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE)

Processo 0005845-02.2026.8.26.0002 (processo principal 1023276-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas, registrado civilmente como Lucas Oliveira de Santana - Associação de Gerenciamento de Proteção e Serviço Social (agpv) -

Vistos. Concedo à parte exequente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que apresente novo demonstrativo de débito. Este deverá detalhar (incluir), por item, as custas e despesas processuais cujo adiantamento não era exigível da parte exequente, incluindo aquelas referentes ao processo principal. O valor correspondente deverá ser depositado pela parte executada e ficará retido nos autos para futura destinação ao Estado de São Paulo, conforme estabelecido nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto do TJSP nº 951/2023, decorrente das alterações na Lei nº 11.608/2003, promovidas pela Lei nº 17.785/2023.

Neste sentido: "Cumprimento de sentença. Decisão que determina a retificação da planilha para fazer constar as custas e despesas processuais cujo adiantamento não competia à parte exequente. Inconformismo da exequente. Alegação de inexistir previsão legal de legitimidade extraordinária da agravante para cobrar, em nome próprio, direito alheio, eis que norma administrativa de Tribunal Estadual não é lei em sentido estrito e, portanto, não pode criar legitimidade extraordinária inexistente no ordenamento jurídico.

Desacolhimento. Impossibilidade de a parte pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inteligência do art. 18 do Código de Processo Civil. A taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, é devida nos incidentes de cumprimento de sentença iniciados a partir de 03.01.2024.

Recolhimento da Taxa Judiciária que deve ser realizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Manutenção da decisão combatida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3009405-72.2024.8.26.0000; Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2024)

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZORANTE DOS SANTOS (OAB 530666/SP), ANTONIO CARLOS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE), RODRIGO CELESTINO BEZERRA (OAB 429962/SP)