0005952-86.2017.8.26.0996

Processo 0005952-86.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wagner Roberto Vieira da Silva -

Diante do exposto, e considerando que Wagner Roberto Vieira da Silva, MTR: 1040784-9, RJI: 170.***.***-25, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2025, na proporção de um quinto (1/5), excluindo-se eventuais penas não existentes na data da publicação do decreto e as relativas aos delitos impeditivos. - ADV: MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP), BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP)

Processo 0005952-86.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wagner Roberto Vieira da Silva - Fls. 800/801: Para melhor analise do pedido, verifica-se, na avaliação dos autos, que as penalidades aplicadas ao sentenciado Wagner Roberto Vieira da Silva, incluem crime que impede a concessão do benefício solicitado. Portanto, para viabilizar a análise do pedido como pedido de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.790/2025 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos).

Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP), BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP)

Processo 0005952-86.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wagner Roberto Vieira da Silva - Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.790/2025, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de Wagner Roberto Vieira da Silva, MTR: 1040784-9, RG: 49.789.503, RJI: 170.***.***-25, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP)

Processo 0005952-86.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wagner Roberto Vieira da Silva - Homologo o cálculo de penas de Wagner Roberto Vieira da Silva, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP), BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP)

Processo 0005952-86.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wagner Roberto Vieira da Silva - Homologo o cálculo de penas de Wagner Roberto Vieira da Silva, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP), BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP)

Processo 0005952-86.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wagner Roberto Vieira da Silva -

I - Dou por prejudicado a analise da grade de trabalho nº 649/2025 posto que já deferida as fls. 720. - ADV: MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP), BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP)

Processo 0005952-86.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wagner Roberto Vieira da Silva - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 9 (nove ) dias do total da pena imposta a Wagner Roberto Vieira da Silva, MTR: 1040784-9, RJI: 170.***.***-25, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 24/09/2025 a 05/11/2025). - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP), BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP)

Processo 0005952-86.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wagner Roberto Vieira da Silva - Homologo o cálculo de penas de Wagner Roberto Vieira da Silva, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP), BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP)