Intimação
D- Órgão
- Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
- Classe
- REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
- Destinatário
- RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA
- Advogado
- RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)
Processo 0006006-23.2024.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Exclusão - ICMS - Rodrigo Oliveira Alves de Lima - Tendo em vista a comprovação nos autos do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como a consequente satisfação integral da obrigação exequenda pelo ente público devedor, reconheço a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do integral cumprimento da obrigação.
Após o transito em julgado, promovam-se as baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos definitivamente. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)