0006157-44.2009.8.26.0108

Processo 0006157-44.2009.8.26.0108 (108.01.2009.006157) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR -

Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual se constata a paralisação do feito por período considerável, sem que a Fazenda Pública tenha adotado as providências necessárias ao seu regular andamento. Diante desse cenário, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade, deverá a exequente manifestar-se de forma expressa acerca dos eventuais marcos interruptivos da prescrição, bem como se pronunciar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, à luz do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, observados os deveres de boa-fé processual e cooperação entre as partes. Fica, ainda, consignado que é indispensável a correta categorização das petições, como forma de viabilizar a adequada tramitação processual e a eficiente prestação jurisdicional.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto à extinção do feito e/ou eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB 123098/SP), ROSELY ZAMPOLLI (OAB 75855/SP)