Intimação
D- Órgão
- Foro de Cruzeiro - Vara Criminal
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA
- Advogado
- EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP)
Processo 0006157-44.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA -
Vistos. O(A) sentenciado(a) FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA desde 02/03/2026 está cumprindo a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta nos autos do Proc. nº1500137-24.2019.8.26.0621-Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP, que deu origem a estes autos do PEC nº0006157-44.2024.8.26.0520 (fls. 12/24, 26/60, 62, 65/75 e 183), no regime aberto, em prisão albergue domiciliar (fls. 162/163 e 171), sendo expedido Alvará de Soltura via BNMP em 03/03/2026 (fls. 170), cujo término do cumprimento está previsto para 30/06/2029 (fls. 195/196).
Quanto à pena de multa cumulativa, a competência para a cobrança é do Juízo do processo de conhecimento, nos termos do Provimento CG nº 5/2022, publicado em 13/05/2022. Desta forma, determino à Serventia que: 1.1- Aguarde-se que o(a) sentenciado(a) FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA inicie seu comparecimento trimestral em juízo para informar sobre suas atividades e entregar o comprovante de ocupação lícita, nos termos dos itens "1" e "2", da decisão de fls. 164/165 e da certidão de fls. 173.
Caso não compareça na data aprazada, expeça-se mandado para sua intimação, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie o comparecimento trimestral em juízo para informar sobre suas atividades e entregar o comprovante de ocupação lícita. Deverá a Serventia atentar para o correto lançamento dos comparecimentos do sentenciado em juízo no local apropriado, ou seja, junto ao sistema SAJ/PG5, em campo próprio (Histórico de Partes Acomp.
Aberto Apresentação à Justiça Todas as apresentações Realizadas (preencher as datas dos comparecimentos) - Salvar), zelando pela organização dos registros; 1.2- Expeçam-se ofícios à Polícia Militar e Polícia Civil para fiscalização das condições impostas quando da concessão do regime aberto, em prisão albergue domiciliar ao sentenciado, instruindo-os com cópias deste despacho e de fls. 162/163, 171 e 195/196; 1.3- Digam sobre o cálculo de fls. 195/196.
Anote-se que o término da pena imposta ao sentenciado está previsto para 30/06/2029 (fls. 195/196).
Intime-se o(a) sentenciado(a) de que o término da pena que lhe foi imposta está previsto para 30/06/2029. Instrua-se a intimação com cópias de fls. 195/196. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.