0006216-63.2026.8.26.0002

Processo 0006216-63.2026.8.26.0002 (processo principal 1054371-17.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Kati Regina Fantauzzi Barbieri - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

1) A impugnação não comporta acolhimento. A execução provisória não comporta óbice, não pendendo recurso dotado de eficácia suspensiva da decisão de mérito. No mais, uma vez que fundada na alegação de excesso na execução, não cumprindo o disposto pelo artigo 525, §4o, do Código de Processo Civil, a impugnação merece in limine indeferimento. Com efeito, deixando de apontar, fundamentadamente, o valor que entende correto, à parte executada é defeso obstar a satisfação do crédito de titularidade da parte exequente.

A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE

SENTENÇA - Impugnação - Excesso de execução - Alegações genéricas em desacordo com parágrafo 2o, artigo 475-L do CPC - Rejeição mantida - Denunciação à lide - Incabível a denunciação à lide em sede de impugnação à execução de sentença - Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n° 7192683-3, rel. Rubens Cury, j. em 18/12/2007).

2) Aguarde-se o trânsito em julgado na fase de conhecimento para levantamento dos valores. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JORGE DE MELLO RODRIGUES (OAB 197764/SP)

Processo 0006216-63.2026.8.26.0002 (processo principal 1054371-17.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Kati Regina Fantauzzi Barbieri - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

1) Uma vez que fundada na alegação de excesso na execução, não cumprindo o disposto pelo artigo 525, §4o, do Código de Processo Civil, a impugnação merece in limine indeferimento. Com efeito, deixando de apontar, fundamentadamente, o valor que entende correto, à parte executada é defeso obstar a satisfação do crédito de titularidade da parte exequente. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE

SENTENÇA - Impugnação - Excesso de execução - Alegações genéricas em desacordo com parágrafo 2o, artigo 475-L do CPC - Rejeição mantida - Denunciação à lide - Incabível a denunciação à lide em sede de impugnação à execução de sentença - Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n° 7192683-3, rel. Rubens Cury, j. em 18/12/2007).

2) Manifeste-se a parte exequente em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JORGE DE MELLO RODRIGUES (OAB 197764/SP)

Processo 0006216-63.2026.8.26.0002 (processo principal 1054371-17.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Kati Regina Fantauzzi Barbieri - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos. Tratando-se de execução provisória, pendendo de julgamento recurso pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e/ou Colendo Superior Tribunal de Justiça, intime-se a parte executada NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 520, caput, combinado com o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, desde então, com correção monetária e encargos moratórios, sob pena de incidência de multa na razão de 10% sobre o valor da dívida.

Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10%, indicando bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Em caso da ausência de cumprimento espontâneo do decisum, desde logo, fixo em 10% sobre o quantum exequendo os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente (STJ, REsp 978.545/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 01.04.2008), os quais deverão ser incluídos no cálculo a ser ofertado, além do montante pago a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso IV, combinado com o §13, da Lei Estadual n. 11.608/03. Na inércia, incontinenti, ao arquivo.

Intime-se. - ADV: JORGE DE MELLO RODRIGUES (OAB 197764/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)