INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0006241-28.2008.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apte/Apdo: Seraphim Pellegrini - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso do réu, com obervvação e, negaram provimento ao apelo do ´autor. V.U. - POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165 DO STF. APELAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDE A IMPROCEDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. AFASTADOS. O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NESTA DEMANDA, AO DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER (1987); VERÃO (1989); COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991). MAS, PARALELAMENTE, ASSEGUROU A VALIDADE DO “ACORDO” COLETIVO, MEDIANTE A ADESÃO DOS POUPADORES, PELA INTERNET, NO PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. 3. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Franchi Netto (OAB: 215270/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - () - 3º Andar
