0006252-34.2023.8.26.0577

Processo 0006252-34.2023.8.26.0577 (processo principal 1007460-07.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - U.S.J.C.C.T.M. - F.M.T. -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Unimed de São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico para ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Zavesca (Miglustat) durante a vigência de tutela de urgência concedida no processo de conhecimento nº 1007460-07.2021.8.26.0577, revogada em razão da improcedência da ação, sentença mantida pelo acórdão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, com trânsito em julgado em 16/03/2023.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada por decisão de julho de 2023. Apresentou, em seguida, exceção de pré-executividade, sustentando: (i) inexistência de título executivo, pois a sentença não teria condenado expressamente ao ressarcimento; (ii) inaplicabilidade do art. 302 do CPC, com invocação do REsp 2.162.984/SP, no qual o STJ teria afastado a obrigação de restituição em razão da boa-fé da beneficiária e da essencialidade do tratamento.

A parte exequente apresentou réplica, rechaçando os fundamentos e sustentando a responsabilidade objetiva decorrente da revogação da tutela provisória.

É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A exceção de pré-executividade é admissível em tese, pois a questão é de direito puro e não demanda dilação probatória. No mérito, contudo, não há como acolhê-la. A obrigação de indenizar os prejuízos causados pela efetivação de tutela de urgência posteriormente revogada é consequência direta da lei. O art. 302, I, do CPC estabelece que a parte responde pelos danos causados à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável e foi.

A liquidação se processa nos próprios autos, dispensando ação autônoma (art. 302, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (REsp 1.770.124-SP). Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada no risco processual inerente à obtenção de tutela provisória. Não se perquire culpa, boa-fé ou má-fé da parte beneficiária: o nexo entre a efetivação da medida, a sua revogação e o dano suportado pela parte contrária é suficiente para constituir o dever de indenizar.

O argumento da executada centrado na suposta boa-fé com que recebeu o medicamento é irrelevante para fins de afastar a responsabilidade. O precedente invocado (REsp 2.162.984/SP) não tem o condão de afastar a regra objetiva do art. 302 do CPC, que é de aplicação direta e incontroversa à hipótese. A jurisprudência dominante do STJ, incluindo decisões mais recentes da mesma Terceira Turma, confirma a responsabilidade objetiva do beneficiário da tutela revogada (REsp 1.992.191/RS).

Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando, se necessário, cálculo atualizado da dívida. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), TÚLIO JOSÉ FARIA ROSA (OAB 220972/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)