Processo 0006279-97.2025.8.26.0269 (processo principal 1002385-96.2025.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Ismael Antonio Paes - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA -
Vistos. Ante a concordância da Prefeitura, homologo o cálculo do débito apresentado pelo autor. Assim, tendo em vista a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, deverá o autor peticionar em formato digital, em trinta dias, através do Portal e-Saj, solicitando a expedição de Ofício Requisitório e observando o Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Considero o ato incompatível com o direito de recorrer, razão pela qual declaro transitada em julgada na presente data.
Deverá o requerente observar que diferente dos honorários de sucumbência que são aqueles fixados judicialmente em favor do advogado contra a parte vencida e constituem crédito próprio em favor do advogado, os honorários contratuais são créditos de natureza privada fixados entre acordo particular entre cliente e advogado. O contrato entre particulares não obriga a fazenda ou autarquia, de modo que o pagamento deve ser feito ao titular da condenação, cliente, cabendo a este repassar ao advogado o valor devido.
Portanto, só é possível a expedição de RPV ou precatório em separado para os honorários sucumbenciais, não para os honorários contratuais, devendo o advogado busca-lo do seu cliente.
Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB 432367/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP)
