0006280-07.2021.8.26.0016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006280-07.2021.8.26.0016/SP

Assunto: Anulação

EXEQUENTE: ELVARISTO TEIXEIRA DO AMARALADVOGADO(A): MARCOS MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB SP146779)EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.ADVOGADO(A): CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB SP070859)ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306)

ATO ORDINATÓRIO

Tendo em vista o deferimento do levantamento dos valores depositados, serve o presente para intimar Banco Itaucard a apresentar o Formulário MLE, disponível no sistema Eproc através do peticionamento pelo evento 'Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário'.

Indicar conta de titularidade da parte conforme determinado em evento 104.109 ou procurador(a) com poderes de receber e dar quitação, tendo em vista que não é possível a expedição de mandado de levantamento para conta de pessoa estranha ao feito, conforme Artigo 1.116, §3° das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O prazo para expedição de MLE é de até 30 dias úteis contados da data da publicação deste ato.

Em todas as manifestações das partes deverá o advogado categorizar corretamente o tipo de petição protocolada a fim de viabilizar a identificação pelo sistema e direcionamento ao fluxo correto, conferindo maior agilidade no andamento processual, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo geral da vara.

Por fim, esclarece-se que a habilitação do advogado é providência que lhe compete exclusivamente. Trata-se de procedimento simples, que não depende de despacho judicial ou atuação da secretaria.

Em caso de dúvidas, o passo a passo pode ser consultado no manual disponível no portal oficial do sistema:

https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1-1-EPROC-ADVOGADO-Primeiros-passos.pdf

Local: São Paulo

Processo 0006280-07.2021.8.26.0016 (processo principal 1015512-60.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Anulação - Elvaristo Teixeira do Amaral - Banco Itaucard S.A - Fls. 136/139: Analisando os autos, observo que, embora o recibo de fl. 128 indique o levantamento da quantia de R$ 101,17, a executada informou ter providenciado a devolução desses valores, com a orientação de que fossem levantados mediante o CNPJ nº 60.***.***/0001-04, de titularidade do Itaú Unibanco S.A., sob o argumento de que tal conta seria destinada ao recebimento centralizado de créditos de todo o conglomerado econômico.

Diante disso, certifique, a z. a Serventia, o saldo atualizado da conta judicial vinculada a este processo (fls. 95/96). Havendo saldo disponível, determino que o levantamento seja realizado exclusivamente em favor do Banco Itaucard S.A., inscrito no CNPJ sob nº 17.***.***/0001-70, parte legítima que figurou como ré na ação de conhecimento e em face da qual foi constituído o título executivo judicial.

A informação de que a conta informada no MLE, de titularidade do Itaú Unibanco S/A, CNPJ nº 60.***.***/0001-04, seria aquela destinada ao recebimento dos créditos de todo o seu conglomerado, caracteriza norma interna da instituição financeira, não constituído fundamento legal para o levantamento na forma pretendida. Cabe, portanto, ao próprio executado, por seus procedimentos internos, dar a destinação que entender cabível aos valores a serem levantados.

Reporto-me, no mais, ao teor de fls. 119 e do art. 1.116, § 3º, das NSCGJ.

Intime-se. - ADV: MARCOS MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 146779/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)