Intimação
D- Órgão
- Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- UNIÃO, MPP LANCHONETE E COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME, PAULO CESAR POLETTO LARA
- Advogados
- MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES (OAB 67023/SP), MARCELO CARNEIRO VIEIRA (OAB 106818/SP), FERNANDA TEIXEIRA CHEIDA DE ANDRADE (OAB 251574/SP)
Processo 0006341-28.2003.8.26.0587 (587.01.2003.006341) - Execução Fiscal - Uniao - Mpp Lanchonete e Comercio Alimenticio Ltda Me - - Paulo Cesar Poletto Lara -
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 924, inciso V, c.c. Artigo 925, ambos do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.
Sem condenação em custas e honorários. - ADV: MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES (OAB 67023/SP), FERNANDA TEIXEIRA CHEIDA DE ANDRADE (OAB 251574/SP), MARCELO CARNEIRO VIEIRA (OAB 106818/SP)