0006377-26.2017.8.26.0152

Processo 0006377-26.2017.8.26.0152 (processo principal 1000040-72.2015.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - P.S.C.S.G. - H.M.L.F. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00063772620178260152. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO (OAB 324580/SP), JOÃO BATISTA PEREIRA RODRIGUES (OAB 337805/SP)

Processo 0006377-26.2017.8.26.0152 (processo principal 1000040-72.2015.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - P.S.C.S.G. - H.M.L.F. - Fls. 401/403: Defiro em parte o pedido da requerente, para determinar a penhora sobre o salário no montante de 20% até o efetivo pagamento. Aponto que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. EXCEÇÃO AO ART. 833, IV, DO NCPC. POSSIBILIDADE, MESMO QUANDO NÃO SE TRATAR DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, DESDE QUE EM PERCENTUAL QUE DÊ GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR SÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 3.120,00, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE 30% PARA 10% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, DE MODO A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148233-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, feito tal juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie, empregados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tal solução mostra-se adequada haja vista que inviabilizados outros meios executórios para efetividade da execução, que se arrasta - sem sucesso - desde 2023, ainda mais porque não abalam o mínimo existencial do devedor.

Oficie-se ao Município de Cotia - CNPJ 46.***.***/0001-20 para que proceda ao desconto direto em folha de pagamento, do percentual de 20% do valor líquido percebido pelo executado, a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Sem prejuízo, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguardem-se os depósitos e a quitação do débito.

Intime-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), JOÃO BATISTA PEREIRA RODRIGUES (OAB 337805/SP), FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO (OAB 324580/SP)

Processo 0006377-26.2017.8.26.0152 (processo principal 1000040-72.2015.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - P.S.C.S.G. - H.M.L.F. - Expeça-se MLE em favor do exequente, conforme formulário de fls. 374. Defiro a realização de pesquisas de veículos em nome do(s) executado(s), via RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados salvo se outro o pedido formulado pelo autor ou se constar do cadastro restrições, quando então, o autor deverá manifestar interesse no bloqueio.

Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, e requerida a penhora, deverá o autor comprovar o valor do veiculo pela tabela FIPE (art. 871, § 4º, CPC) bem como apresentar memoria discriminada de seu crédito. Deverá ainda manifestar eventual interesse na sua nomeação como depositário (art 840, § 1º, CPC), e se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem, sob pena de ser nomeado o próprio executado como depositário (§ 2º).

Com estes, tornem para os fins do art. 845, § 1º, do mesmo estatuto processual. Defiro ainda a realização de pesquisa de bens via Infojud, como requerido. Por ocasião da juntada de documento protegido por sigilo, deverá a UPJ inserir a respectiva tarja de segredo de justiça. - ADV: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO (OAB 324580/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), JOÃO BATISTA PEREIRA RODRIGUES (OAB 337805/SP)