0006416-63.2026.8.26.0554

Processo 0006416-63.2026.8.26.0554 (processo principal 1006181-21.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.V.F.C.C. - S.A.C.S.S. -

Vistos. Rejeito liminarmente o pedido de indenização por danos morais porque se trata de cumprimento de sentença e não de ação de conhecimento. O título judicial não garante o atendimento na clínica Religare, de forma que nesta fase processual o pedido resta indeferido. No prazo de 15 dias, fica a parte executada intimada a comprovar a retomada do tratamento multidisciplinar judicialmente deferido - psicologia ABA, terapia ocupacional ABA e fonoaudiologia ABA, sem limite quantitativo de sessões -, a partir da alta do exequente ERIC VIGO FURQUIM FABRICIO do hospital psiquiátrico, em sua rede conveniada, próximo ao domicílio do autor, sem limite quantitativo de sessões, as seguintes terapias: psicologia ABA, terapia ocupacional ABA e fonoaudiologia ABA (fl. 801 dos autos principais).

Na última hipótese, deverá trazer a declaração da clínica a ela conveniada, afirmando que disponibiliza todos os tratamentos indicados na sentença, com possibilidade imediata de agendamento. Caso contrário, a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos. A exequente, de outro lado, deverá: a) juntar planilha dos valores em aberto na clínica particular, indicando a correspondente nota fiscal, o relatório de atividades e a lista de presença de todos os meses cobrados; b) comprovar documentalmente que o plano efetuava o reembolso integral do tratamento realizado na Clínica Religare; c) juntar laudo médico completo, com data e identificação do médico, comprovando a internação psiquiátrica do exequente e a previsão de alta.

Cumprido, dê-se ciência à parte contrária, abra-se vista ao Ministério Público e tornem para decisão.

Intime-se. - ADV: MARIANA DOS SANTOS PRETO (OAB 395023/SP), ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO (OAB 508922/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CLAUDIA RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 371695/SP)