0006507-14.2024.8.26.0041

Processo 0006507-14.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - LAUDECIO JOSE ANGELO - Trata-se de pedido de prisão domiciliar formulado em favor de LAUDECIO JOSE ANGELO. A fim de viabilizar a análise do pedido, solicitem-se informações do Diretor da Unidade Prisional, a serem prestadas em 48 horas, sobre o alegado pela Defesa, bem como para que esclareça expressamente o atual estado de saúde do(a) sentenciado(a), os cuidados disponibilizados e se ele(a) está recebendo todos os tratamentos médicos necessários.

Sem prejuízo, ressalta-se que o Diretor da Unidade Prisional deve adotar todas as providências para salvaguardar a saúde do(a) sentenciado(a), ficando autorizada eventual remoção para tratamentos externos em estabelecimento médico adequado ou no Centro Hospitalar. Desde já, anota-se que caso a Defesa tenha outros requerimentos ou pedidos de providências quanto aos tratamentos médicos e a saúde do(a) sentenciado(a) deverão ser requeridos por peticionamento eletrônico diretamente no Setor da Corregedoria dos Presídios, que é o competente para o acompanhamento de tais situações.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Local da Última Prisão da Parte Sel >, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de LAUDECIO JOSE ANGELO, CPF: 040.***.***-80, RG: 14079234, RJI: 235.***.***-03.

Cumpra-se com urgência. - ADV: WALTER PASSOS NOGUEIRA (OAB 27276/SP), JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR (OAB 162029/SP)

Processo 0006507-14.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - LAUDECIO JOSE ANGELO - Após, proceda-se a prévia intimação de LAUDECIO JOSE ANGELO, CPF: 040.***.***-80, RG: 14079234, RJI: 235.***.***-03, para sua apresentação e a inclusão na unidade certificada, no prazo de 05 dias, a qual deverá ocorrer no horário das 9:00 às 11:00, respeitando os limites estabelecidos pelas normas de segurança das unidades prisionais.

Anoto ainda que o mandado de intimação deverá ser cumprido com urgência, visando a garantia da disponibilidade da vaga certificada. Ressalte-se a importância de ser cumprido o horário estabelecido para a apresentação e que, imediatamente após, seja comunicada a apresentação ao cartório do DEECRIM da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo, por meio de comunicação eletrônica, para a expedição do respectivo mandado de prisão. - ADV: JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR (OAB 162029/SP), WALTER PASSOS NOGUEIRA (OAB 27276/SP)