0006556-23.2025.8.26.0008

Processo 0006556-23.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. -

Vistos. Partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. A controvérsia cinge-se sobre o binômio necessidade/possibilidade. Para elucidação, defiro a produção de prova documental (já produzida, permitindo-se a juntada apenas de documentos novos, evitando, com isso, tumulto processual), bem como as seguintes pesquisas e ofícios: (solicitadas pelos autores) a) pelo Sisbajud a vinda dos extratos de contas, cartões de crédito, aplicações e qualquer tipo de fundo existentes em nome do réu, relativos aos últimos 06 meses; b) pelo sistema Infojud cópia das duas últimas declarações de bens e rendimentos do réu; c) pelos sistemas Renajud e Serp informações a respeito de bens em nome do réu; d) pelo sistema Prevjud para verificar se o réu labora com vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. e) por ofício à JUCESP para que, em dez dias, informe se o réu é sócio de alguma empresa, incluindo as individuais.

Apresente o réu seus últimos 3 holerites, em dez dias. Os demais pedidos de apresentação de documentos, feito a fls. 128, são dispensáveis ante as pesquisas acima determinadas. Por fim, indefiro a produção de prova oral, porquanto não diviso fatos que não possam, a princípio, ser documentalmente provados, sem mencionar que a prova documental, para aferição das possibilidades, é mais eficiente para tal propósito.

Com todas as respostas, dê-se ciência por ato ordinatório, devendo a manifestação sobre o conteúdo se dar por ocasião das alegações finais, evitando, com isso, avolumado desnecessário e tumulto processual. Caso hajam respostas em atraso da pesquisa Sisbajud ou envio de arquivos inviáveis de serem abertos, expeçam-se ofícios às respectivas instituições, com prazo de resposta de 10 (dez) dias, observando o período indicado na pesquisa, sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão.

Int. - ADV: ARTHUR JOSE PAVAN TORRES (OAB 229924/SP)

Processo 0006556-23.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. -

Vistos.

I - Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita.

II - Ante o interesse das partes, e por ser a conciliação o meio mais célere, eficaz e salutar para a solução de litígios desta natureza, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho p.f, às 15:00h , que será realizada sob o comando de conciliador pelo aplicativo Microsoft Teams, observando-se o disposto no Comunicado CG 284/2020, com a ressalva, porém, que a solenidade não será gravada, por ser desnecessária tal medida.

Providencie a Serventia as comunicações necessárias, a serem enviadas aos endereços de e-mails do conciliador, dos patronos e das partes, que devem ser informados nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação.

Os convites com os links de acesso à sala virtual serão encaminhados por e-mail em até 48h antes da data da audiência. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador (nível de remuneração

3 - patamar avançado) deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$502,12/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta do conciliador a ser indicada na ocasião, ressalvada gratuidade judiciária. Havendo ou não acordo, ao Ministério Público. Int. - ADV: ARTHUR JOSE PAVAN TORRES (OAB 229924/SP)