Intimação
D- Órgão
- Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- JOÃO DAS NEVES
- Advogado
- MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS (OAB 381065/SP)
Processo 0006597-27.2017.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - João das Neves -
Vistos. Em face da manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, julgo extinta a pena de multa imposta ao sentenciado João das Neves, nos termos do art. 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais e art. 3º, §6º, da Res. 1229/2020 da PGJ/CGMP, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Comunique-se o juízo da execução criminal. Procedam-se as necessárias anotações e comunicações arquivando-se os autos.
Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS (OAB 381065/SP)