0006700-60.1996.8.26.0445

Processo 0006700-60.1996.8.26.0445 (445.01.1996.006700) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Casa dos Colchões Arnaldo Ltda -

Vistos. 1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

2. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

3. Ciência à Fazenda Pública e à parte executada. P.I.C. - ADV: SEBASTIAO DE PONTES XAVIER (OAB 100443/SP)