0006712-37.2019.8.26.0132

Processo 0006712-37.2019.8.26.0132 (apensado ao processo 1006244-95.2015.8.26.0132) (processo principal 1006244-95.2015.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rafaela Greve Barato - Rosana de Cassia Oliveira -

1. Considerando a informação da parte exequente de que o valor depositado é condizente com o débito remanescente, DECLARO extinta a execução, com fundamento no Art.924, inciso II, do Código de Processo Civil.

2. Expeça-se mandado de levantamento do valor deposito em favor da parte exequente, conforme determinado no item 1 da decisão de fls.564.

3. Considerando a antiga redação do inciso III, do Art.4º, da Lei Estadual 11.608/2003 (que se aplica ao caso concreto porque este procedimento executivo teve início antes de 03/01/2024, não incidindo a nova redação trazida pela Lei 17.785/2023), considerando que o fato gerador ficou configurado com a efetiva prestação do serviço pelo Poder Judiciário (instauração deste incidente e pagamento da dívida com a satisfação da execução), fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta sentença no DJE, para a parte(s) executada(s) (vide TJSP; Rel.

MELO BUENO; j.06/11/2018; agravo 2148333-30.2018.8.26.0000) comprovar(em) nos autos o recolhimento das custas finais (valor de R$300,92, Guia DARE, código 230-6 portal de custas ). Na inércia, observe-se o procedimento do Art.1.098 das NSCGJ para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 08/05/2024, p.06).

4. P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615) logo após o acesso ao portal de depósitos para constatar que o Banco cumpriu o mandado de levantamento. Os autos também deverão ser arquivados nos casos de cancelamento de mandado de levantamento por inércia da parte interessada. - ADV: MARCELO ESCOLA (OAB 221254/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), RAFAELA GREVE BARATO (OAB 362395/SP)

Processo 0006712-37.2019.8.26.0132 (apensado ao processo 1006244-95.2015.8.26.0132) (processo principal 1006244-95.2015.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rafaela Greve Barato - Rosana de Cassia Oliveira -

Vistos.

1. Fls.557: No tocante ao(s) depósito(s) de fls.558/560, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10), ficando à disposição da parte exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$10.326,50 (com os acréscimos legais).

2. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, se o valor satisfaz a execução, ciente que seu silêncio será interpretado como concordância com o satisfação da obrigação. Int. - ADV: THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), RAFAELA GREVE BARATO (OAB 362395/SP), MARCELO ESCOLA (OAB 221254/SP)

Processo 0006712-37.2019.8.26.0132 (apensado ao processo 1006244-95.2015.8.26.0132) (processo principal 1006244-95.2015.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rafaela Greve Barato - Rosana de Cassia Oliveira -

Vistos.

1. Em relação ao débito remanescente apurado pela parte exequente (fls.549), considerando o disposto no Parecer 606/2016 (processo 2016/00180539) da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (DJE de 12/12/2016, p.28: Penhora de direitos litigiosos... Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça - Suficiência da formalização através de ofício judicial), cópia desta decisão vale como ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva para solicitar que a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista nº 0011835-97.2016.5.15.0028, referente aos honorários advocatícios pertencentes à executada ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA, seja ampliada para atingir o valor limite do crédito remanescente atualizado desta ação de execução (última atualização no montante de R$10.263,36, datada de setembro/2025). 1.1.

O destinatário pode conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 1.2. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail). 1.3. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte exequente), que deve juntar/peticionar nos autos de destino, instruindo com cópias das principais peças dos autos, incluindo a planilha do débito de fls.549.

No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJEN, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio.

2. Aguarde-se em arquivo provisório até que sobrevenha o resultado da efetividade da penhora no rosto dos autos, ficando ressalvado que, assim que for noticiado o resultado da penhora, a Secretaria deverá promover o imediato desarquivamento, independentemente de pagamento de taxa pela parte, tornando os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAELA GREVE BARATO (OAB 362395/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP), MARCELO ESCOLA (OAB 221254/SP)