0006745-02.2024.8.26.0019

Processo 0006745-02.2024.8.26.0019 (processo principal 1011924-02.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rocha, Leite, Pópoli e Moreira Sociedade de Advogados - Raquel Quelhas Rachid -

Vistos. Fls. 123/127 e 145/156.

1. Da gratuidade processual: Indefiro o pedido de concessão da gratuidade processual formulado pela executada às fls. 124. Os documentos acostados às fls. 128/140 não demonstram a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

2. Da via processual: Embora a executada tenha denominado sua peça de "Embargos à Execução", tratando-se de cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial, o meio processual adequado de defesa é a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), e não os embargos à execução (art. 914 do CPC), reservados à execução de títulos extrajudiciais. Não obstante a inadequação da nomenclatura, recebo a peça de fls. 123/127 como impugnação ao cumprimento de sentença.

3. Do excesso de execução: Rejeito a alegação de excesso de execução. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados pelo v. Acórdão em 10% sobre o valor atualizado da causa. A correção monetária incide desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ e do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81. O cálculo apresentado pelo exequente observa tais parâmetros.

4. Da litigância de má-fé: Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. O exercício do direito de defesa, ainda que por meio processual inadequado, não configura, por si só, conduta de má-fé processual.

5.

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada às fls. 123/127. Prossiga-se com os atos executórios.

Intime-se.. Americana, 27 de março de 2026. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), SARA CRISTIANE PINTO (OAB 243609/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)