0006889-83.2025.8.26.0554

Processo 0006889-83.2025.8.26.0554 (processo principal 1008141-41.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Acidente (Art.

86) - Flavio Henrique Ferreira da Silva -

Vistos.

1) Solicite-se ao INSS, através de sua equipe local de análise de benefícios de demandas judiciais (ELAB/DJ), as providências necessárias para implantação do benefício judicialmente concedido ao obreiro com o desfecho dado à presente ação, no prazo de 30 dias. Para tanto, servirá a presente decisão como ofício. Providencie a serventia a impressão, instrução [cópia de fls.1 (identif. do segurado), 5/10 (sentença), 11/19 (acórdão), 20 (t.julgado)] e encaminhamento (e-mail = [email protected]), certificando.

2) Após, intime-se o INSS para apresentar o cálculo do valor da indenização no prazo de trinta (30) dias, no intuito de minimizar as divergências na fase de liquidação, haja vista a criação do 3º Polo Previdenciário do Estado de São Paulo, integrado pela PSF/SBCampo desde 03/08/2020 (onde unificados os setores de cálculo do Grande ABC).

3) Após apresentados os cálculos pela autarquia ou o decurso do prazo em inércia, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito em 30 dias: a) Caso haja concordância com o cálculo, tornem conclusos para homologação e determinação de expedição do necessário requisitório. b) Em caso de discordância ou ausência de cálculo apresentado, no mesmo ato a parte exequente deverá apresentar o cálculo do que reputa devido e, com este, deverá ser intimado o INSS nos termos do art. 535 do CPC.

4) Finalmente, caso o INSS não apresente o cálculo no prazo estabelecido e o autor/exequente também não apresente o seu no prazo subsequente, o processo aguardará no arquivo por provocação. Int. - ADV: MISSY MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA (OAB 421000/SP)