0006916-63.2026.8.26.0576

Processo 0006916-63.2026.8.26.0576 (processo principal 1013314-77.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - César Romero Sales Pimentel - Banco Bradesco S.A. -

Vistos. Em face do pagamento integral do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de sentença movido por César Romero Sales Pimentel em face de Banco Bradesco S.A. e reconheço a satisfação integral da obrigação. O trânsito em julgado ocorre nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido e a falta de interesse para recorrer.

Página 24: defiro a expedição de MLE em favor da parte exequente para levantamento do depósito de p. 22 observando-se o formulário de p.

25. Nos termos da decisão de p. 7, intime-se a parte executada para o recolhimento em 15 (quinze) dias das custas iniciais deste cumprimento de sentença. Na inércia, intime-se pessoalmente sob pena de inscrição na dívida ativa. Não recolhidas as custas, extraia-se a competente certidão. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe observando-se a necessidade de eventual expedição da certidão de dívida ativa.

P.I.C. - ADV: CESAR ROMERO SALES PIMENTEL (OAB 103907/MG), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Processo 0006916-63.2026.8.26.0576 (processo principal 1013314-77.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - César Romero Sales Pimentel - Banco Bradesco S.A. -

Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em que está dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC (execução de honorários advocatícios): §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção.

Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Intime-se. - ADV: CESAR ROMERO SALES PIMENTEL (OAB 103907/MG), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)