Intimação
D- Órgão
- Foro de Serra Negra - 2ª Vara
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
- Advogado
- ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP)
Processo 0007034-41.2010.8.26.0595 (595.01.2010.007034) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA -
Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas finais, uma vez que a parte executada não foi citada. HOMOLOGO a desistência do prazo para interposição de recurso, bem como a dispensa de intimação da exequente quanto à esta decisão, certificando-se o trânsito em julgado. A petição de fls. 21 também servirá para o levantamento do nome da parte executada dos órgãos de restrição ao crédito, em razão da presente ação.
P.I. e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP)