0007112-37.2025.8.26.0004

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0007112-37.2025.8.26.0004/SP

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

1) Eventos 70.125 e 71.126: diante do pedido de esclarecimentos e impugnação ao laudo, ao i. Perito para que preste esclarecimentos em 15 dias.

Após, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias e tornem conclusos ao final.

2) Cumpra-se o item 2 da decisão do evento 66.122, expedindo-se o MLE conforme lá determinado.

Intimem-se.

Processo 0007112-37.2025.8.26.0004 (processo principal 1006524-52.2021.8.26.0004) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Peduti Sociedade de Advogados - Nacar Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Rafael Fontes Blaskevicz - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00071123720258260004.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JOÃO GILBERTO FERRAZ ESTEVES (OAB 239587/SP), RAFAEL FONTES BLASKEVICZ (OAB 342242/SP), CESAR PEDUTI FILHO (OAB 255314/SP)

Processo 0007112-37.2025.8.26.0004 (processo principal 1006524-52.2021.8.26.0004) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Peduti Sociedade de Advogados - Nacar Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Rafael Fontes Blaskevicz -

Vistos. Os valores estimados pelo perito não se mostram razoáveis diante da complexidade dos trabalhos a serem realizado. Como bem ponderado pela parte requerida, o valor da hora trabalhada em R$ 832,25 excede o quanto prevista na própria tabela da OAB, à qual o juízo não está vinculado. Ademais, considerando que o mês tem 20 dias úteis, sendo a carga horária de trabalho diária de 8h, o valor mensalizado proposto pelo perito resultaria em R$ 133.160,00, quase três vezes maior do que o teto remuneratório do serviço público, qual seja o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, fixado em R$ 46.366,19.

Portanto, considerando a necessidade de remunerar condignamente o "expert" sem onerar em demasia as partes, bem como preservar a razoabilidade no contexto do exercício de múnus público, fixo os honorários em R$ 6.500,00.

Intime-se o perito para dizer se mantém a aceitação do encargo, no prazo de cinco dias, devendo a parte, em caso positivo, proceder ao depósito no lapso de cinco dias. Após, intime-se novamente o perito para início dos trabalhos. Em caso negativo, tornem conclusos para nomeação de outro perito.

Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RAFAEL FONTES BLASKEVICZ (OAB 342242/SP), CESAR PEDUTI FILHO (OAB 255314/SP), JOÃO GILBERTO FERRAZ ESTEVES (OAB 239587/SP)

Processo 0007112-37.2025.8.26.0004 (processo principal 1006524-52.2021.8.26.0004) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Peduti Sociedade de Advogados - Nacar Comercial Importadora e Exportadora Ltda -

Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte requerida, nomeio perito Rafael Fontes Blaskevicz, e determino sua intimação pela serventia para que indique o valor de seus honorários no prazo de 05 dias, a contar de sua intimação, a serem adiantados pela requerida, tendo em vista que sucumbiu na ação de conhecimento. Poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias.

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após as partes serem intimadas da apresentação do laudo. Int. - ADV: JOÃO GILBERTO FERRAZ ESTEVES (OAB 239587/SP), CESAR PEDUTI FILHO (OAB 255314/SP)