0007463-57.2025.8.26.0344

Processo 0007463-57.2025.8.26.0344 (processo principal 1010251-32.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Mmh Med Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Me -

Vistos. Providencie a serventia o arquivamento do processo de conhecimento lançando a movimentação 61615 no referido processo, nos termos do Comunicado CG nº. 1789/2017. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de taxa judiciária de 2% do valor pago, observado o valor mínimo equivalente a 5 UFESP's e o valor máximo equivalente a 3000 UFESP's (recolhido em Guia DARE, código 230-6).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO CAVALHIERI (OAB 251301/SP), NATALIA GONÇALVES BACCHI (OAB 62304/PR), NATALIA GONÇALVES BACCHI (OAB 416220/SP), PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA (OAB 102497/PR)